Legislação Nacional

• Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro - Bases do enquadramento 
jurídico do voluntariado.
• Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro - Regulamenta a 
Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases 
do enquadramento jurídico do voluntariado.
• Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 19 de 
Fevereiro - Aprova, para ratificação, o Tratado de
 Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os 
Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns
 atos relativos a esses Tratados, incluindo o Anexo e os
 Protocolos, bem como a Ata Final com as Declarações,
 entre as quais a 38, relativa às atividades de voluntariado.
• Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro - Institui o seguro 
social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo 
no âmbito da Segurança Social, em que podem ser 
enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi
 objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º
389/99, de 30 de Setembro.


Normas

• Resolução 40/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1985 - Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de Dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários.
• Declaração Universal do Voluntariado, de Janeiro de 2001 - Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16ª. Conferência Mundial de Voluntariado, em Amsterdão.